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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Marcio Jose de Oliveira
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18/02/2013
6ª LEGISLATURA
Dispõe: sobre a Nomeação de JONAS ALVES DA SILVA, e dá outras providências.