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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Marcio José de Oliveira
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/14
18/07/2014
6ª LEGISLATURA
Dispõe: Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.