Última atualização do Portal: 28 de março de 2024 às 10:44
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Marcio Jose de Oliveira
006/14
26/05/2014
6ª LEGISLATURA
DISPÕE: CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2014 PARA APURAR AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, CONTIDAS NA DENÚNCIA PROTOCOLADA, PELO ELEITOR RAILDO JOSÉ BONFIM, PERANTE ESTA CÂMARA MUNICIPAL.