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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Benedito Monteiro
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2015
30/06/2015
6ª LEGISLATURA
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO NO RECESSO LEGISLATIVO.