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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Benedito Monteiro
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2016
25/01/2016
6ª LEGISLATURA
Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.