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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Benedito Monteiro
002/16
11/04/2016
6ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 002/16 DE 11 DE ABRIL DE 2016 “Dispõe: sobre a Nomeação de VAGUIDO SOARES DE PAULA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente resolve: Art. 1º - Nomear VAGUIDO SOARES DE PAULA nas funções atribuídas ao cargo de CONTADOR (A) da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 11 de abril de 2016. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 11 de abril de 2.016. BENEDITO MONTEIRO Presidente/CMMN