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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Benedito Monteiro
004/16
01/06/2016
6ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 004/16 DE 01 DE JUNHO DE 2016 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA BEATRIZ FERASSO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares à servidora BEATRIZ FERASSO, Matrícula nº. 266-1, nomeada através da Portaria nº. 017/2015, em caráter comissionado ao cargo de CHEFE DE GABINETE, com inicio em 02/06/16 e término 01/07/16. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 01 de junho de 2.016. BENEDITO MONTEIRO Presidente/CMMN