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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Benedito Monteiro
019
22/07/2016
6ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 019/16 DE 22 DE JULHO DE 2016 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA ELIENE RODRIGUES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora ELIENE RODRIGUES, Matrícula nº.245-1, nomeada através da Portaria nº. 024/2015, em caráter comissionado ao cargo de DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, sendo 10 (dez) dias de férias em pecúnia a serem pagas em folha de pagamento do mês 07/2016 e 20 (vinte) dias de férias a serem usufruídas no período entre 01/08/2016 a 20/08/2016. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 22 de julho de 2.016. BENEDITO MONTEIRO Presidente/CMMN