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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Benedito Monteiro
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015
22/06/2015
6ª LEGISLATURA
“Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2013, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, e dá outras providencias.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO faz saber que aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 30, inciso XV, c/c os arts. 92, § 1º, inciso II, 184 e seguintes do Regimento Interno da casa, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovados Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO,, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, desfavoráveis à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, referente ao período de 01/01/2013, a 31/12/2013, de responsabilidade do senhor JAIR MIOTTO JUNIOR. Art. 2º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Monte Negro/RO, relativas ao exercício fiscal de 2013, bem como consideradas regulares as despesas realizadas pela Administração Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Monte Negro, RO, 22 de Junho de 2015. BENEDITO MONTEIRO Presidente/CMMN