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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015
20/03/2015
6ª LEGISLATURA
“Rejeita os, Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos a prestação de contas exercício 2012, de Responsabilidade do Senhor ELOÍSIO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.”