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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA/PRESIDENTE
005/2011
27/05/2011
6ª LEGISLATURA
“Desacolhe o parecer prévio 048/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo a prestação de contas exercício 2007, de Responsabilidade do Senhor JOSÉ FERNANDES PEREIRA, e dá outras providencias.”