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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Benedito Monteiro
020
29/07/2016
6ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 020/16 DE 29 DE JULHO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA BEATRIZ FERASSO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente resolve: Art. 1º - Exonerar a servidora BEATRIZ TERASSO das atribuições conferida ao cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 31 de julho de 2016. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 29 de julho de 2.016. BENEDITO MONTEIRO Presidente/CMMN