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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Benedito Monteiro
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2016
19/09/2016
6ª LEGISLATURA
“DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Processo Seletivo Simplificado por 06 (seis) meses”.