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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
001/17
03/01/2017
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 001/17 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SIVALDO DE JESUS BATISTA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente resolve: Art. 1º - Exonerar o servidor SIVALDO DE JESUS BATISTA das atribuições conferida ao cargo de VIGILANTE da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 03 de janeiro de 2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 03 de janeiro de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN