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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
005/17
17/01/2017
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 005/17 DE 17 DE JANEIRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA VERA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SOSSAI”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente resolve: Art. 1º - Exonerar a servidora VERA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SOSSAI das atribuições conferida ao cargo de COPEIRA da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 17 de janeiro de 2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 17 de janeiro de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN