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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
007/17
08/02/2017
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 007/17 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LÍDIA CRISTINA DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente resolve: Art. 1º - Nomear LÍDIA CRISTINA DA SILVA, nas funções atribuídas ao cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 08 de fevereiro de 2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 08 de fevereiro de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN