Última atualização do Portal: 25 de abril de 2024 às 13:58
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
RESOLUÇÃO Nº 002/17
13/03/2017
7ª LEGISLATURA
DISPÕE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 073/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA.