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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
009/17
08/03/2017
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 009/17 DE 08 DE MARÇO DE 2017 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR NEI MIGUEL ROMUALDO DE LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente resolve: Art. 1º - Exonerar o servidor NEI MIGUEL ROMUALDO DE LIMA das atribuições conferida ao cargo de VIGILANTE da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 08 de março de 2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 08 de março de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN