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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
012/17
09/03/2017
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 012/17 DE 09 DE MARÇO DE 2017 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA SANDRA SILVA ALBINO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora SANDRA SILVA ALBINO, Matrícula nº.249-1, nomeado através da Portaria nº. 010/2015, em caráter comissionado ao cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, sendo que ficará o gozo a partir de 01/04/2017 a 30/04/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 09 de março de 2.017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN