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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
024/17
21/06/2017
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 024/17 DE 21 DE JUNHO DE 2017 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR ADILSON DIAS REIS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor ADILSON DIAS REIS, Matrícula nº.253/1, nomeado através da Portaria nº.018/2013, em caráter comissionado ao cargo de MOTORISTA sendo que ficará o gozo a partir de 01/07/2017 a 30/07/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 21 de junho de 2017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN