Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 17:01
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2017
08/12/2017
7ª LEGISLATURA
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município de Monte Negro entre o período de 08/12/2017 a 15/01/2018.