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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
108/2018
13/08/2018
7ª LEGISLATURA
“DISPÕE: Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº. 090/13 e dá outras providências"