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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Presidente Marcos Antônio dos Santos
026/2019
17/06/2019
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 26/19 DE 17 DE JUNHO DE 2019. “NOMEIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.460/2017; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 112/2019; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 114/2019; RESOLVE: Art. 1º - Nomeia as Agentes Administrativas: CRISTIANE KUSMINSKI na qualidade de Ouvidor, e CRISTINA FERNANDES na qualidade de Ouvidor Substituto, para que exerçam as funções de OUVIDORAS, responsabilizando-se pelo Serviço de Ouvidoria, que integra o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e e-SIC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Monte Negro, 17 de junho de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN