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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
029/2019
01/11/2019
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 029/19 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR EDIVAN DO NASCIMENTO DE LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor EDIVAN DO NASCIMENTO DE LIMA, Matrícula nº. 264-1, nomeada através da Portaria nº. 013/2015, em caráter comissionado ao cargo de VIGILANTE da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de novembro de 2019. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 01 de Novembro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN