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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
030/2019
20/11/2019
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 030/19 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 “CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ELIANA BATISTA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo de férias regulamentares à servidora ELIANA BATISTA, Matrícula nº. 251-1, nomeada através da Portaria nº. 016/2013, em caráter comissionado ao cargo de ZELADOR(a) da Câmara Municipal de Monte negro/RO, referente ao período aquisitivo 01/02/2018-31/01/2019, sendo 10 (dez) dias de férias convertidos em abono pecuniário e 20 (vinte) dias das férias a serem usufruídas entre 11/12/2019 à 30/12/2019 com retorno as funções no dia 31/12/2019. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 20 de novembro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN