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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
032/2019
29/11/2019
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 032/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 “Dispõe: sobre a nomeação da Comissão de Recebimento da Obra de reforma e pintura da sala de arquivamento de documentos e pequenos reparos nas caixas de gordura do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão de Recebimento da Obra de reforma e pintura da sala de arquivamento de documentos e pequenos reparos nas caixas de gordura do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro, referente ao Processo nº. 93/2019. Art. 2º - A comissão terá a seguinte composição: HELIO FERREIRA DOS SANTOS – PRESIDENTE FRANCISCO ERIVAN SILVA – MEMBRO DEIBISSON AMORIM DE MORAIS – MEMBRO Art. 3º - Compete a esta Comissão, receber a entrega definitiva da obra objeto do contrato mencionado no artigo 1º desta Portaria, bem como emitir documento de termo de recebimento definitivo. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se integralmente a portaria 031/19 com vigência até que seja emitido o termo de recebimento definitivo, citado no artigo 3º desta Portaria. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 29 de novembro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN