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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
034/2019
24/12/2019
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 034/19 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 “ Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Comissão de Conferência de Inventário e de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Monte Negro – RO, para o Exercício de 2019”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão de Conferência de Inventário e de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Monte Negro – RO, para o Exercício de 2019. Art. 2º - A comissão terá a seguinte composição: SANDRA SILVA ALBINO – PRESIDENTE CRISTINA FERNANDES – MEMBRO ELIENE RODRIGUES – MEMBRO CRISTIANE KUSMINSKI - SUPLENTE Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 24 de Dezembro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN