Última atualização do Portal: 23 de abril de 2024 às 11:47
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
016/2020
12/03/2020
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 016/2020 DE 12 DE MARÇO DE 2020. “NOMEIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.460/2017; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 112/2019; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 114/2019; RESOLVE: Art. 1º - Nomeia a Agente Administrativa: CRISTINA FERNANDES na qualidade de Ouvidor, e a Diretora de Recursos Humanos: CRISTIANE KUSMINSKI na qualidade de Ouvidor Substituto, para que exerçam as funções de OUVIDORAS, responsabilizando-se pelo Serviço de Ouvidoria, que integra o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e e-SIC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º – Revoga-se a Portaria nº. 026/2019, de 17 de junho de 2019, e posteriores alterações. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Monte Negro, 12 de março de 2020. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN