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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
018/2020
15/04/2020
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 018/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR FRANCISCO XAVIER GOMES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor FRANCISCO XAVIER GOMES, Matrícula nº. 310-1, nomeado através da Portaria nº. 026/2017, em caráter comissionado ao cargo de VIGIA da Câmara Municipal de Monte negro/RO, referente ao período aquisitivo 01/07/2018-30/06/2019, sendo que ficará o gozo a partir de 01/05/2020 à 30/05/2020 com retorno as funções no dia 31/05/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 22 de Abril de 2020. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN