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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
026/2020
22/09/2020
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 026/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DEIBISSON AMORIM DE MORAIS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor DEIBISSON AMORIM DE MORAIS, Matrícula nº. 267-2, nomeado através da Portaria nº. 016/2019, em caráter comissionado ao cargo de SECRETÁRIO GERAL da Câmara Municipal de Monte negro/RO, referente ao período aquisitivo 02/05/2019 à 01/05/2020, sendo que ficará o gozo a partir de 15/10/2020 à 13/11/2020 com retorno as funções no dia 14/11/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 22 de setembro de 2020. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN