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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE
025/2021
19/04/2021
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 025/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR FRANCISCO ERIVAN DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor FRANCISCO ERIVAN DA SILVA, Matrícula nº. 95/3, nomeado através da Portaria nº. 017/2019, em caráter comissionado ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 19 de março de 2021. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro - RO, 19 de março de 2021. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN