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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
016/2021
05/02/2021
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 016/2021 DE 05 FEVEREIRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDORA CRISTIANE KUSMINSKI”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a servidor CRISTIANE KUSMINSKI, Matrícula nº. 315-3, nomeada através da Portaria nº. 015/2020, em caráter comissionado ao cargo de DIRETORA RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 05 de fevereiro de 2021. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 05 de fevereiro de 2021. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN