Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOEL RODRIGUES MATHEUS
127/2022
06/06/2022
8ª LEGISLATURA
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO