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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
033/2022
19/08/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 033/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA LUCIANA PEREIRA DA SILVA LOPES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora LUCIANA PEREIRA DA SILVA LOPES, Matrícula nº. 246-1, nomeado através da Portaria nº. 008/2013, em caráter comissionado ao cargo de ASSESSORA JURIDICA, referente ao período aquisitivo 22/01/2021 – 21/01/2022, sendo 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário e 20 (vinte) dias do período das férias a serem usufruídas entre 01/09/2022 a 20/09/2022, retornando as funções no dia 21/09/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 19 de agosto de 2022. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN