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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
PEDRO ALVES DA SILVA
PORTARIA Nº 025/2023
15/02/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA DE Nº 025/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA MARLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora MARLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 126, em caráter comissionado ao cargo de DIRETORA FINANCEIRA, referente ao período aquisitivo de 03/02/2022 a 02/02/2023, sendo e os 20 (vinte) primeiros dias a serem usufruídas entre o dia 01 de março a 20 de março do corrente ano e os 10 (dez) últimos dias sendo convertido em abono pecuniário. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro - RO, 15 de fevereiro de 2023. PEDRO ALVES DA SILVA PRESIDENTE CMMN