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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
PEDRO ALVES DA SILVA
PORTARIA Nº 030/2023
10/03/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA Nº 030/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Compras da Câmara Municipal de Monte Negro-RO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL e Compras, na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, para processar e julgar as licitações desta Câmara, composta pelos seguintes servidores: 1. PAULO EDUARDO RODRIGUES BEM – Presidente 2. BRUNA DA SILVA CLAUDINO – Membro 3. LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA – Membro Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique-se. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN