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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
PEDRO ALVES DA SILVA
PORTARIA Nº 031/2023
10/03/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 031/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023. “ALTERA A PORTARIA 015/2023 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - ALTERAR A PORTARIA 015/2023 que passa a vigorar com a seguinte: Art. 2º – Nomear a servidora FERNANDA PACHECO DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR e ELIANE NEROS LUCIANO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo no ano de 2023; sendo o primeiro designado como Titular e o segundo como Substituto Art. 3º Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos: I – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; III – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; IV – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo); V – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e quando for o caso, atestar relatório de prestação de serviços); VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; VII – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. VIII – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente. Art. 4º O Fiscal deve acompanhar os contratos recebidos pela Secretaria Geral e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue: I – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL e Compras; II – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 10 de março de 2023. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN