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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Pedro Alves da Silva
045/2023
15/06/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA DE Nº 045/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA JOSEFA FELIX DA SILVA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora JOSEFA FELIX DA SILVA, Matrícula nº 379, em caráter comissionado ao cargo de COPEIRA, referente ao período aquisitivo de 12/02/2022 a 12/02/2023, sendo e os 20 (vinte) primeiros dias a serem usufruídas entre o dia 20 de julho a 08 de agosto do corrente ano, retornando suas funções dia 09 de agosto de 2023 e os 10 (dez) dias no período 01 de Outubro a 10 de Outubro de 2023, retornando suas funções dia 11 de outubro de 2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro - RO, 15 de junho de 2023. PEDRO ALVES DA SILVA PRESIDENTE CMMN