Última atualização do Portal: 26 de abril de 2024 às 10:36
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Pedro Alves da Silva
062/2023
06/10/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 062/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares do servidor Luís Gustavo Lima Fogaça, Matrícula nº. 269-2, nomeado através da Portaria nº. 031/2022, em caráter comissionado ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, por (01) um dia, sendo na data 06/10/2023, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 06 de outubro de 2023. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DASILVA Presidente/CMMN