Última atualização do Portal: 28 de março de 2024 às 10:44
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00001
21/11/1994
Poder Legislativo
LEI ORGÂNICA
GERAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO