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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00638
03/07/2015
LDO
GERAL
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências – LDO.