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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00677
28/12/2015
EXECUTIVO MUNICIPAL
LOA
GERAL
DISPÕE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.