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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00800
13/11/2017
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Regulamenta o Art. 197 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro, dispondo sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Negro/RO e dá outras providências.
(Alterada pela Lei Municipal 1.062/2020)