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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00001
13/12/2017
Mesa Diretora
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
“DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART.61, ART. 68 CAPUT E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”