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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00805
14/12/2017
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência Ao Orçamento Vigente e da Outras Providências. (R$ 905.216,42 SEMUSA/SEGAFIN)