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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00809
20/12/2017
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal a Doar Área Urbana de Propriedade do Município de Monte Negro Ao Estado de Rondônia, e dá outras providências.