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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00810
20/12/2017
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017. (Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador Municipal de Educação para Coordenador Municipal de Convênios, bem como, cria os cargos de Coordenador Contábil do FME - Fundo Municipal de Educação e Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME - Fundo Municipal de Educação.)