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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00811
20/12/2017
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre o Programa de Suporte Financeiro - PROSFIN, destinado às unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.