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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00812
20/12/2017
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe: Concede Férias, e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais Conforme Previsto No Art. 64 da Lei Orgânica do Município e Artigo 7º, Inciso VIII e XVII da Constituição Federal.