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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00814
21/02/2018
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e da outras providências. (R$ 3.857.108,22 – Incluem no PPA 2018/2021, novas metas referentes aos programas 0002 – Apoio Adm. Poder executivo, 0005 – Universalização do ensino Fundamental. 0008 – Manutenção das vias urbanas, 009 – Manutenção das estradas vicinais, 0012 – Apoio aos produtores rurais, 0013 – Patrulha agrícola, 0016 – Media e alta complexidade ambulatorial e 0017 – Atenção básica)